ATA DA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 11-6-2014.
Aos onze dias do mês de junho do
ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Mônica Leal,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
vereadores Any Ortiz,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, João Derly,
Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Nereu D'Avila,
Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra,
Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Resolução nº 020/14 (Processo
nº 1242/14), de autoria do vereador João Derly e da vereadora Jussara Cony; o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/14 (Processo nº 1419/14), de
autoria do vereador Nereu D'Avila; o Projeto de Lei do Legislativo nº 131/14
(Processo nº 1372/14), de autoria do vereador Paulo Brum; e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 126/14 (Processo nº 1321/14), de autoria do vereador Tarciso
Flecha Negra. Também, foi apregoado o Memorando nº 063/12, de autoria da
vereadora Jussara Cony, deferido pelo Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, hoje, em roda de conversa do projeto
EJA – Educação de Jovens e Adultos, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram
Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos nos dias
vinte e um, vinte e oito e trinta de maio e dois e seis de junho do corrente.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Idenir Cecchim, Clàudio
Janta, Bernardino Vendruscolo, Marcelo Sgarbossa, Alceu Brasinha, Tarciso
Flecha Negra, Engº Comassetto e Nereu D'Avila. Às quinze horas e dezoito
minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 022/13 (Processo nº
0528/13), por quatorze votos SIM, cinco votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação
nominal solicitada pela vereadora Lourdes Sprenger, tendo votado Sim os
vereadores Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado
Cleiton, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Nereu D'Avila,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Valter
Nagelstein, votado Não os vereadores Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Lourdes
Sprenger, Mônica Leal e Pedro Ruas e optado pela Abstenção os vereadores
Clàudio Janta, Guilherme Socias Villela e Waldir Canal. Após, foram aprovados
Requerimentos verbais formulados pelos vereadores Airto Ferronato e Engº
Comassetto, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante
da Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador
Reginaldo Pujol, solicitando renovação da votação da Emenda nº 18 aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13 (Processo nº 2495/13). Em
Votação, foi rejeitado o Requerimento nº 046/14 (Processo nº 1128/14), por três
votos SIM, dezesseis votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em votação nominal
solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Engº
Comassetto, Marcelo Sgarbossa e Mauro Pinheiro, votado Não os vereadores Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio
Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Valter
Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Bernardino
Vendruscolo, Clàudio Janta e Delegado Cleiton e a vereadora Lourdes Sprenger.
Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Engº
Comassetto, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 201/12
(Processo nº 2663/12). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 201/12 (Processo nº 2663/12), após ser discutido pelos
vereadores Bernardino Vendruscolo, Airto Ferronato, Nereu D'Avila, Elizandro
Sabino, Valter Nagelstein e Mario Fraga. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 201/12, por nove votos SIM e treze votos NÃO,
em votação nominal solicitada pela vereadora Lourdes Sprenger, tendo votado Sim
os vereadores Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Engº Comassetto, Mario Fraga, Mauro Pinheiro e Paulinho Motorista e a
vereadora Sofia Cavedon e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha,
Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila,
Paulo Brum e Waldir Canal. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
201/12, por vinte e um votos SIM e três votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo vereador Airto Ferronato, tendo votado Sim os vereadores Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Kevin Krieger,
Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha
Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Airto Ferronato e
João Carlos Nedel e a vereadora Lourdes Sprenger. Em prosseguimento, foi
aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Reginaldo Pujol,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do
Dia. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Cassio
Trogildo, Líder da Bancada do PTB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 018/14
(Processo nº 0288/14). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do
Legislativo nº 018/14 (Processo nº 0288/14), discutido pelos vereadores Alceu
Brasinha e Valter Nagelstein, o qual teve sua discussão suspensa em face da
inexistência de quórum deliberativo. Os trabalhos foram suspensos das dezesseis horas e dezoito minutos às
dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos. Às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos, constatada a inexistência
de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo vereador Paulo Brum, o
Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nos 048, 052,
061, 098, 101, 103, 107, 108, 114, 115, 119 e 110/14, este discutido pelo
vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Resolução nº 018/14. Ainda, os vereadores Reginaldo Pujol e Márcio
Bins Ely pronunciaram-se durante o período de Pauta. Durante a Sessão,
os vereadores Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Engº Comassetto
manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e quatro
minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia, Mauro
Pinheiro e Guilherme Socias Villela e secretariados pelo vereador Guilherme
Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
todos nós sabemos das dificuldades que a sociedade brasileira está enfrentando
com a sua representação política, na qual nos incluímos, porque estamos aqui
como Vereadores, e também votamos em deputados estaduais, deputados federais,
governador, presidente da república, senador, prefeito, etc. E não podemos nos
calar quando somos testemunhas de algumas ações que, com certeza absoluta, não
são aprovadas e jamais terão o apoio da sociedade brasileira. Eu não tenho
dúvida de que nós, que participamos ativamente da política, temos conhecimento,
temos informações, sabemos de um jeito bem diferente daquele que a sociedade
brasileira observa, bem diferente daquele que a sociedade brasileira conhece.
Vou passar
para os senhores um discurso da Deputada Cidinha Campos, em vídeo. (Problemas
técnicos na apresentação do vídeo.) (Pausa.) Presidente, quem sabe dou espaço
para outro parlamentar fazer o seu pronunciamento, até que a assessoria se
organize; a representação do meu gabinete esteve cedo aqui organizando esta
apresentação.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Pois não, Vereador, esta Presidência defere. O Ver.
Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
depois de ouvir os primeiros predicados que a Deputada Cidinha Campos referiu à
classe política, há mais um detalhe: ela fez esse pronunciamento antes de ler o
Decreto da Presidente Dilma, chamado bolchevique, que está assustando o Brasil,
Ver.ª Mônica Leal. Isso é a cópia do que Evo Morales está fazendo na Bolívia,
do que os comitês fizeram na União Soviética, e das coisas do Seu Fidel Castro
e companhia.
Esse pessoal que está preso na Papuda, aquele presídio privatizado pelo PT – porque agora é uma casa do PT lá, ou de grandes parceiros do PT –, está se dedicando, através do seu ventríloquo Gilberto Carvalho, que é o Secretário da Presidência da República, a preparar decretos, criando os chamados comitês em todo o Brasil. Ou seja, querem substituir o Congresso Nacional e tomar decisões sem votos! Movimentos como os do Sem Terra, Black Bloc, ou sei lá o nome que se dá, ONGs, pró ONGs, contra ONGs, isso é o que a Presidente Dilma assinou, para que sejam ouvidos em quase tudo. Até na hora de se promover um tenente-coronel para general todos têm que ouvir esses comitês. Na hora de se indicar um Ministro para o Supremo Tribunal Federal também.
Agora vocês
imaginem o tal de Rainha no Supremo Tribunal Federal. Se esses comitês
resolverem indicar o Rainha, aquele do movimento dos Sem Terra lá de São Paulo,
aquele bandido – porque não era sem-terra, era um bandido; e ninguém se
regenera assim tão fácil –, imaginem o que é que a Presidente Dilma está
fazendo! E ontem eu estive na convenção do meu partido, o PMDB, sou delegado à
Convenção Nacional do Partido e estava em Brasília. E por muito pouco não se
desfez essa aliança do PT com o PMDB. Por muito pouco! Por 58 votos de
diferença só não foi desfeita! Uma coisa que parecia unanimidade até três,
quatro anos atrás. Tinham um, dois ou três aqui do Rio Grande do Sul que eram
contra, o restante todo era a favor da aliança. Talvez
por essas loucuras que fizeram a Presidente assinar, começou a “cair a casa”,
ninguém mais quer aliança com o PT. Esses que votaram pela aliança, votaram em
homenagem ao Vice-Presidente Temer, que é um homem de bem - gosta de um poder
uma barbaridade esse meu Vice-Presidente! Mas é um homem de bem, gosta muito de
estar ao lado de quem está no comando, sempre com aquela conversa da
governabilidade. Pois, eu gosto
muito de fazer o que nós estamos fazendo aqui no Rio Grande do Sul, o próprio
Gov. Tarso Genro disse: “O PMCB é oposição”. Eu respeito o Gov. Tarso Genro,
não concordo com quase nada do que ele faz, mas nós somos oposição. O PMBD tem
que aprender a fazer isso, a discordar, como fizemos, ontem, lá em Brasília -
discordar. Pela arrogância que este Partido está tendo com muitas pessoas que o
ajudaram, como os peemedebistas do Rio de Janeiro, da Bahia, do Rio Grande do
Norte, de Mato Grosso de Sul, do Ceará, e assim vai. Peemedebistas que ajudaram
o Lula e a Presidente Dilma, nesses 12 anos, e que agora tiveram o troco que o
PT deu para eles. Ou seja, nada, nada que ajude! E começou a ruir a casa, a
fundação já está afundando, a casa está caindo. E eu tenho a certeza que o
Brasil acordou com essa última provocação. Com esse decreto que a Presidente
Dilma assinou, eu não tenho dúvida nenhuma que o Brasil começou a ficar com
mais medo dos radicais do PT. E aqui, a própria revista diz assim: “O Governo
cede aos radicais do PT e agora quer os movimentos sociais participem das
decisões em quase todos os órgãos oficiais, o nome disso é sovietização, um decreto
nos moldes bolivarianos”. Então, vamos começar a “ficar com as barbas de
molho”, não basta só ficar olhando, temos que agir, e o Brasil está agindo.
Podem ter certeza que, independente do resultado da Copa, eu não tenho medo que, se o Brasil ganhar, a
Dilma vai ganhar; não é ela que vai jogar! Quem vai escalar é o Felipão, e quem
vai jogar são os jogadores. Então, o povo não vai se enganar com vitória da
seleção brasileira. Eu vou torcer pelo Brasil ganhar! E vou torcer pela Dilma
perder! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
eu venho aqui, nesta tribuna, fazer um apelo aos Vereadores da base aliada,
fazer um apelo às Lideranças do Governo para que intercedam junto ao Executivo
para nós conseguirmos resolver, no dia de hoje, a questão da greve dos
municipários. Ela está quase no seu final, dependendo somente de uma boa
vontade do Executivo, Ver. Tarciso, que resolva a questão de compensação dos
dias da greve. É uma reivindicação que fica aqui em nome deste sindicalista, já
que, de manhã, eu falei, quando a gente entra numa negociação - eu que minha
vida inteira participei de muitas negociações, muitas greves -, a gente inicia
estas negociações de greve - e tivemos a última recente, agora, e sexta-feira
vamos iniciar outra na General Motors do Brasil - além da pauta reivindicada,
na questão dos dias parados. Já frisei aqui, de manhã, que um trabalhador da
iniciativa privada, na questão dos dias parados, perde nas férias, no 13°
salário e ainda perde seu repouso. E um servidor municipal perde na sua
carreira pública, ele perde na sua carreira de trabalhador, isso influencia na
sua aposentadoria, isso influencia na sua carreira num todo até na questão de
ele alcançar outros postos dentro do setor público. E os servidores municipais,
mesmo indo ao encontro da Lei de Greve, eles propõem a compensação dos dias. Nisso eu vejo a Prefeitura
tratando bem o nosso dinheiro, Ver. Cecchim, o senhor que é um microempresário,
que foi um homem ativo no Sindilojas, na CDL, sempre presente e ativo nessas
entidades, o senhor sabe que quando a gente tem um ganho, principalmente na questão
do patrão, do empreendedor, do capital, esse ganho compensa qualquer coisa. Na
proposta dos servidores municipais, a Prefeitura não terá que pagar hora extra
para fazer o que tem que ser feito, o que ficou para trás. Essas horas da
limpeza urbana serão compensadas, serão compensadas pelo DMAE, serão
compensadas essas horas em todos os setores da Prefeitura que entraram em
greve. Então, eu a acredito que a
Prefeitura estaria cuidando do dinheiro público fazendo esse acordo de
compensação, já que ela não necessitaria pagar hora extra para os servidores
fazerem isso. Acho que a Prefeitura estaria mostrando uma vontade ímpar de
negociar já que os servidores ficaram somente com essa questão pendente. Então,
em nome da Bancada do Solidariedade, em nome dos trabalhadores de Porto Alegre,
eu faço este apelo à Prefeitura e às lideranças do Governo, aos membros da base
aliada para que, no dia de hoje, os municipários mantenham a assembleia
permanente aqui perto da Câmara e que a Prefeitura pense em aceitar esta
proposta de compensação dos dias de greve. Com força e fé, nós vamos melhorar a
vida do povo brasileiro e dos trabalhadores. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado pela sua bondade, Presidente Ver. Garcia.
Retomando, nós todos, Parlamentares, temos um entendimento muito claro aqui
nesta Casa, de que não temos só o direito, mas a obrigação de denunciar e
apoiar aquelas ações que buscam clarear um pouco mais estas questões no Brasil,
no Estado e na Capital, especialmente onde somos Vereadores. Este depoimento da
Deputada Cidinha Campos é uma pérola. Primeiro, eu quero aqui salientar a
coragem, porque não é dado a homem público, a quem exerce mandato, não ter
coragem. Quando falo em homem, estou, evidentemente, referindo-me também às
mulheres, Ver.ª Mônica, pois V. Exa. também tem muita coragem e vem
seguidamente nesta tribuna fazer denúncias com muita convicção, com muita
vontade, e é isto que o povo espera de nós, parlamentares. Nós não podemos
levar a pecha de que todos somos iguais; não, não somos iguais! Há, sim, uma
grande parcela de parlamentares, de homens públicos que deveriam estar – eu já
disse isto aqui – não no exercício do mandato, mas, sim, na cadeia; essa é a
grande verdade.
Eu gostaria de
pedir, encarecidamente, que mostrassem o depoimento da Deputada Cidinha Campos.
(Procede-se à
apresentação de vídeo.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, atendendo ao seu pedido de conclusão do
vídeo, que tem mais um tempo, e cumprindo com o tempo regimental, quero
agradecer a todos nós, todos os Parlamentares, homens públicos que respeitam o
que é do povo, homens e mulheres de respeito.
Essa mulher é
muito corajosa, e quero cumprimentá-la. O vídeo é antigo, mas o assunto
continua atual. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, agradeço o espaço concedido pela
minha Bancada do PT – Engº Comassetto, Mauro Pinheiro, Alberto Kopittke e Sofia
Cavedon. Hoje, pela manhã, tratamos desse tema e, agora, voltaremos ao tema da
convocação do Secretário de Mobilidade Urbana, Vanderlei Cappellari, para
explicar o teste que foi feito no dia 29 de abril e que causou transtornos a
toda a Cidade.
Depois quero colocar um vídeo que embasou o estudo, inclusive aprovado por nós, aqui na Câmara, mas me perguntam: qual é o estudo que embasou o teste, Vereador? Eu pego, aqui, um estudo da Companhia de Engenharia de Tráfego, de São Paulo, a CET, e destaco uma frase, que embasa a nossa proposta: “As ações para o futuro dependem das ações a serem tomadas agora, porém o calendário da demografia não acompanha, necessariamente, o calendário político. É muito complexo pedir às autoridades governamentais, aos agentes políticos e aos formuladores de política que pensem no País em 2050”. E por que digo isso? Porque a população está envelhecendo!
Eu quero
trazer o caso, aqui, de alguém que vou chamar de Dona Maria (Projeção de
imagens.). Em frente ao Shopping Praia de Belas, ela tenta atravessar a rua,
mas percebam que ela não está 100% atenta no momento em que a sinaleira abre
por nove segundos para os pedestres atravessarem; ela não está atenta, e tem
que ser colocado isso no tempo da sinaleira. Ela recebe ajuda de um cidadão
para atravessar. Ver. Paulo Brum, Ver. Janta e Ver. Reginaldo Pujol – que, de
manhã, já veio aqui e colocou a sua posição contrária a convocar o Secretário
Cappellari para prestar esclarecimentos –, é disso que nós estamos tratando!
Vejam que ela atravessou até o meio da pista; precisará apertar novamente o
botão para fazer a segunda parte da travessia.
Estudos que
embasam um tempo maior para o pedestre estão aqui – Universidade da África do
Sul, na Cidade do Cabo, Universidade de Dublin, Sociedade de Engenharia Civil
dos Estados Unidos –, e podemos trazer inúmeros. A resolução do Contran,
alegada, agora, para não aplicar a lei que está em vigor, fala exatamente sobre
o vermelho piscante, ao contrário do que acontece em Porto Alegre. Aqui, quando
começa a piscar o vermelho, nós temos três ou cinco segundos, ou seja, não dá
mais tempo. Se começar a piscar, e tu estiveres no meio da pista, tens que te
virar, voltar, fazer alguma coisa. A resolução do Contran, que está sendo
alegada para não cumprir a emenda que está em vigor – a nossa emenda, aprovada
pela Câmara –, diz justamente que, durante o vermelho piscante, tem que dar
tempo, mesmo que a pessoa tenha iniciado a travessia, de concluí-la.
Vejam bem,
estamos aqui pensando no futuro da Cidade, nas pessoas que mais precisam; nessa
pessoa, por exemplo, e em tantas outras, porque a cena se repete ao longo do
dia. Vocês podem dizer: “Bom, essa tinha uma muleta”. É esse o problema? Não,
ela, mesmo com a muleta, se desloca rapidamente. Ela não é uma exceção, ela
representa uma grande parte da população que tem dificuldade de atravessar as
ruas.
Nós estamos
propondo uma conversa com o Sr. Prefeito Municipal. Pedimos um agendamento –
tenho aqui o e-mail – no dia 29 de
maio; solicitamos uma reunião para acompanhar a preparação e a implementação da
nova lei, e até hoje não temos resposta. Eu gostaria que colocassem,
rapidamente, aquelas fotos. Eu sei que parece que a Prefeitura quer esconder o
tema, porque, por um descuido – eu interpreto esse descuido como uma falta de
importância que se dá ao tema –, não conseguiram mandar para a Câmara a tempo.
Eu quero mostrar aqui, e pena que a Ver.ª Any Ortiz não esteja aqui, porque, de
manhã, ela disse: “Não precisaria 30 segundos em todas”. (Projeção de imagens.)
Olhem só, na frente da Santa Casa, 48 segundos. Ruas do Centro, 43 ruas
estreitas; por exemplo, essa é na Av. João Pessoa com a Av. Venâncio Aires, 35
segundos - aparecendo lá - só até o meio. Av. Ipiranga com Av. Getúlio Vargas,
a rua não é tão larga, naquele ponto, 34 segundos.
O que eu quero
dizer com isso? Que a maioria das sinaleiras, cerca de 70% das sinaleiras de
pedestres em Porto Alegre, já tem mais que 30 segundos! Esse argumento de botar
30 segundos em tudo, Vereador, é demais. Será que não é demais? Não é demais.
Estamos falando de mais ou menos 30% das sinaleiras de pedestres que fazem como
fizeram com a Dona Maria: tratam-na com uma indignidade tremenda, e,
infelizmente, se nós não discutirmos esse teste - entre aspas - feito pela
EPTC, sepultaremos qualquer possibilidade de dar dignidade para os pedestres.
Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador. O Ver. Alceu Brasinha está com
a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia,
primeiramente, parabéns pela sua explanação lá na Federasul. Parabéns, muito
boa a sua palestra lá, e os colegas Vereadores que não puderam ir perderam uma
bela palestra do Ver. Professor Garcia.
Senhores,
senhoras, eu venho a esta tribuna, mais uma vez, falar da nossa Cidade, porque
eu falo, geralmente, da nossa Cidade, do nosso bairro, da nossa rua, da nossa
vila; eu não tenho pretensão nenhuma de falar no Brasil, isso eu deixo para os
meus colegas que são mais pretensiosos. Então, eu quero agradecer ao meu amigo,
Ver. Cassio “Astrogildo”, ao Ver. Paulinho Brum e ao Ver. Elizandro Sabino, que
me permitiram vir aqui falar.
Venho aqui,
realmente, porque encontrei o Ver. Nelcir Tessaro ali na rua e perguntei:
Vereador, o senhor não viu o Viaduto Pinheiro Borda? Está pronto! O Viaduto
Júlio de Castilhos, meu amigo, vai ficar pronto amanhã. Eu disse para o nosso
querido amigo Ver. Nelcir Tessaro, que criticava bastante: olha, Vereador, o
senhor já foi lá? Já passou por lá? “Não, já passei, mas não está bem...” Eu
discordava, às vezes, das palavras do Ver. Nelcir Tessaro. Quando é para botar
empecilho, Ver. Comassetto, dizem: “Tem muitos empecilhos, a Cidade não pode
andar, não pode fazer”, enfim.
Então, Ver.
Cassio “Astrogildo”, eu venho também dizer que vou pedir a priorização imediata
do meu projeto, pelo qual se pode voltar a vender bebidas, cervejas, chope,
vinho nos estádios. Vou pedir agora, porque é um projeto que simplesmente vai
combinar com a Copa do Mundo, com o padrão Fifa, Ver. Cleiton - o senhor é um
delegado padrão Fifa. Então, eu quero lhe dizer que esse projeto foi pensado,
analisado, estudado junto ao Estatuto do Torcedor, que, em momento algum, fala
que não pode vender bebida, Ver. Paulinho Brum; o que não pode é ingressar no
estádio com bebidas. E a lei do nosso Deputado Miki Breier é uma lei genérica,
que também fala que não pode nos eventos esportivos, quando estiver
acontecendo. Então, eu entrei com uma lei dizendo que pode ser vendido no
intervalo que antecede o final.
Já está na
Ordem do Dia, mas eu queria pedir às Lideranças que seja revertida a pauta,
para ser votado o meu projeto. Esse projeto é bom, simplesmente vai legalizar o
que acontece hoje. No mundo esportivo, nos eventos, Ver. Reginaldo Pujol, que
participa de futebol e anda pela Cidade, circula ao redor do estádio, os caras
tomam tudo a que têm direito até dez minutos antes, Ver. Comassetto, e depois
querem ingressar no estádio, todo mundo quer ingressar junto, e aí começa
aquele tumulto para entrar, passar pela roleta, e aí vira em confusão. Então,
senhores, acho que é bom o projeto, simplesmente vai dar mais oportunidade para
aquele vendedor, para arrecadar imposto, porque, se estiver dentro da Copa,
gera impostos. E vai tirar toda aquela muvuca antes de começar o jogo. Então
quero pedir o apoio dos meus colegas Vereadores para me ajudarem a aprovar essa
lei que, simplesmente, ficará igual a da Copa, a lei Fifa.
Ver. Delegado Cleiton, eu falei anteriormente no Viaduto Abdias
Nascimento, que é o nome do viaduto, peço perdão porque errei antes. Então,
estou corrigindo, Ver. Cleiton, porque sei que o senhor é um Delegado padrão
Fifa. Conto com o seu apoio para o meu Projeto que vai ajudar a não ter mais
filas antes dos jogos. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor
Garcia): O Ver. Tarciso
Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, tudo tranquilo, amanhã é a Copa do
Mundo, vamos torcer por esse nosso Brasil, por esse esporte maravilhoso que une
milhões de corações. Isso é o que importa nesses 30 e poucos dias que teremos
no Brasil. Quero cumprimentar os Vereadores e Vereadoras e dizer que estou
usando este tempo de liderança, porque amanhã não vamos ter esse tempo e quero
desejar a um gaúcho de garra, de brilho, Luiz Felipe Scolari, junto com o seu
companheiro Murtosa, com o Paixão, que amanhã, se Deus quiser, Oxalá, a nossa
Seleção Brasileira comece com o pé direito.
Eu estava ouvindo o programa Sala de Redação, o Cacalo, o Wianey Carlet,
todo mundo dizendo que não está havendo aquele clima, os carros com bandeiras
do Brasil, as bandeiras nos edifícios, nos apartamentos; realmente, o povo
brasileiro está muito decepcionado, não com o futebol, mas com outras coisas
sobre as quais não vou entrar em detalhes aqui, porque o Ver. Bernardino já
mostrou aqui. E nós, Vereadores de Porto Alegre, ficamos muito decepcionados
com isso tudo que vem acontecendo no nosso País. Mas isso não impede que o
nosso coração seja verde, amarelo e azul, por esse Brasil. Que esse esporte
maravilhoso nos leve aos quatro cantos do mundo. Então, é muito importante!
Ver. Brasinha,
eu quero falar também sobre o seu projeto. Eu não bebo, não sou contra quem
bebe, acho que o seu projeto é bom, pois dá tranquilidade ao torcedor de
entrar, ver o jogo e, no segundo tempo, tomar a sua cervejinha. Não precisa tomar
um “balde” antes do jogo para entrar no campo, é nesse momento que a violência
começa a acontecer.
Então, eu quero desejar a cada jogador, aos 20 jogadores, junto com a comissão técnica da Seleção Brasileira, aqueles que vão ficar no banco de reserva, aqueles que vão estar no campo defendendo 200 e poucos milhões de brasileiros, toda a sorte; não existe pressão, isso é um jogo, que se ganha, que se perde. Eu sei que no coração de cada um daquele jogador está passando só a vitória, vitória! Que dê alegria a esse povo maravilhoso, que é o povo brasileiro, eu não tenho dúvida nenhuma. Mas como é um jogo, se ganha e se perde, tudo pode acontecer, porque quando a bola rola dentro do campo, não é a tartaruga, não é aquele sapato, aquela camisa que usei; tudo isso serve de um conforto para a gente. Mas, quando ela rola dentro do campo, quando ela vai lá onde a coruja não dorme mais, aí não tem jeito. É do jogo, e jogo se ganha e se perde.
Mas eu quero
aqui, com todo o carinho, com todo o amor... Estive em 1978 na Seleção
Brasileira, na Granja Comary, um espaço maravilhoso, viajei com a Seleção pela
Europa, Arábia, na convivência de Zico, Rivelino, Leão. Eu quero dizer a todos,
como jogador que fui, que é muito difícil, porque temos essa pressão, aquele
friozinho na barriga, a fome some, some tudo; só pensamos em fazer o Brasil ser
feliz. Então, desejo que esses jogadores, amanhã, entrem com pé direito no
campo. Oxalá, que nosso Pai maior conceda aquilo que for melhor dentro do
campo. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
(O Ver. Mauro
Pinheiro assume a
presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
senhoras e senhores; quero iniciar a minha fala em nome da nossa Bancada da
oposição, com as lideranças comunitárias que estão aqui e nos pedem o apoio:
“Defesa Pública da Saraí. Eu apoio!” (Mostra cartaz.) Está no Facebook. Também
é uma homenagem a nossa ex-colega Vereadora, a Saraí, que era originária da
Vila Cruzeiro, da Tronco e sempre lutou pelos movimentos sociais. Conte com
nosso apoio.
Quero dizer
que ali na Tronco, Ver. Nereu D’Ávila, é uma das obras que veio em nome da
Copa, mas que também, infelizmente, não conseguiu ser concluída e ser feito
todo o reassentamento daquela comunidade ali. Mas quero dizer aqui, em nome dos
partidos de oposição – PT, PCdoB e PSOL –, o que já disse pela manhã: a
sociedade brasileira é uma sociedade da diversidade, da cultura, da
criatividade e da paz. Todos os povos, todas as etnias, todas as representações
das diversas civilizações do mundo, que estão chegando a Porto Alegre, sejam
bem-vindos, porque aqui serão bem recebidos, pois somos da paz.
Quero afirmar
aqui, novamente, o tema que tem nos preocupado muito e nos feito debruçar
muito, Ver. João Carlos Nedel, que é o tema do transporte público da cidade de
Porto Alegre. Todos sabem aqui que a nossa Bancada fez um estudo profundo.
Analisamos o edital que tinha se tornado público, fomos até o Prefeito,
entregamos a ele esse estudo e apontamos um conjunto de dúvidas, contradições
ou falhas que analisamos no edital do transporte público. Pedimos que o
Tribunal de Contas concedesse uma cautelar de suspensão do edital para que
esses itens fossem corrigidos. O Tribunal de Contas atendeu o nosso pedido e
determinou dez dias à Prefeitura para ouvir sobre esses pontos. Eu quero
recapitular aqui, porque entendo que esse é um tema nosso, sobre o qual temos
que nos debruçar para ajudar que esse novo formato da mobilidade urbana e do
transporte público de Porto Alegre venha para instituir qualidade, agilidade e
transparência ao sistema de transporte público de passageiros de Porto Alegre,
porque em alguns dos itens identificamos falha no edital. A Lei nº 12.587, de
novembro de 2012, Lei Nacional da Mobilidade Urbana, determina que no edital
venha todo o estudo de qual deve ser a cobertura das linhas de ônibus, como
será feita a fiscalização, como será medida a qualidade do serviço – isso não
foi apresentado junto com o edital; portanto, é uma das lacunas que
identificamos. Também foi dito, Ver. Brasinha – o senhor que é um homem
preocupado com transporte público – que quem ganhasse a licitação ficaria com o
BRT. Bem, o BRT é uma nova sistemática que estamos implantando em Porto Alegre;
nele foram investidos R$ 670 milhões em recursos públicos; ele terá linhas
expressas com uma nova modelagem, com ônibus muito maiores que transportarão
três vezes o número de passageiros. Um ônibus BRT é diferente, Ver. Paulinho,
de um ônibus que o senhor dirigia, que vai ao Lami, que vai entrando nas
comunidades, que vai parando. É óbvio que o preço da passagem tem que ser
diferente – o edital não tratou disso. Bom, nós não podemos criar uma nova
sistemática, que vai durar 20 anos, e deixar isso sem definição; nós temos que
ter clareza. E aqui, Ver. Reginaldo Pujol, ao debater, e o senhor que também
faz sempre esse debate, a ATP entrou também no Tribunal de Contas e entrou com
um conjunto de questionamentos. Mas os questionamentos da ATP foram numa
direção, os nossos questionamentos foram em outra direção, conteúdos
diferentes. Então quero deixar isso claro, inclusive colegas Vereadores vieram
a esta tribuna acusando de estarmos associados à ATP. Não! Cada um defende o
seu interesse, que é legítimo nesse momento. A ATP foi lá questionar o tema das
multas que estão imbuídas no edital, a quantidade de multas que poderiam ser
cobradas. Os nossos questionamentos foram outros. E esses questionamentos que
fizemos originaram, então, esse pedido de cautelar. E, aí, tem uma questão
muito interessante que eu quero compartilhar. O que foi, de muito estranho, nos
anúncios, que a imprensa divulgou? Que, no mínimo, tem um equívoco muito grande
aí. Qual é o equívoco? O Tribunal de Contas suspendeu a abertura do edital na
noite anterior. Às 10 horas da manhã estava suspenso. É óbvio que não apareceu
ninguém lá! Porque, se tu tens um edital suspenso na abertura, quem é que vai
aparecer se está suspenso? E, às 10h38min, o desembargador disse que
prosseguisse. Mas 38 minutos depois... representante, aqui, da EPTC, é óbvio
que esse é um processo falho, que é um processo para querer enganar uma
sistemática existente! Legalmente, a abertura, na verdade, não existiu! Então
eu queria dizer isso. E trago aqui, já que a EPTC está presente conosco, mais
um questionamento para que a EPTC possa vir aqui justificar legalmente que o
edital deu vazio. O edital não deu vazio, às 10h estava suspenso! Como todos
nós sabemos, em qualquer edital, passado um minuto, não é mais possível abrir
os envelopes. Então, deixo a interrogação aqui, a palavra com a EPTC. Um grande
abraço a todos.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
só para pegar uma trilha do orador que me antecedeu, se a ATP defende os seus
interesses, se o Partido dos Trabalhadores ou alguns Vereadores defendem os
seus interesses, isso é o óbvio; agora, para a população, para os cidadãos e
cidadãs de Porto Alegre, o que ficou foi o seguinte: o objetivo de ambos, ATP e
Partido dos Trabalhadores, ou leia-se de alguns Vereadores, era o mesmo:
embananar o edital. Conseguiram. Então, ultimamente, a imprensa vinha
reclamando, com grande ênfase, que Porto Alegre nunca fez licitação, nunca
isso, nunca aquilo, e, parecia, assim, que tinha que fazer imediatamente,
recaindo no Prefeito aquilo que durante anos e anos, inclusive nos 16 anos do
PT em Porto Alegre, não aconteceu. Agora, parecia que tinha que fazer
açodadamente.
Na hora, o
Tribunal de Contas, acionado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, e pela
ATP, por outro lado... Deu no que a ATP queria: não saiu a licitação agora.
Então, no mínimo mais seis meses. Agora, não se diga que o Prefeito tem que
fazer imediatamente. Não. Estão questionando o edital? É um direito questionar.
Não sei se são verdadeiros ou não os argumentos. O fato é que foi embananada a
licitação, atrasou aquilo que vinha há muito tempo e o que ainda continua sendo
requerido pela população de Porto Alegre.
Outra
situação: votar-se-á, nesta tarde, o requerimento de um Vereador para que o Sr.
Cappellari compareça à Câmara para falar de um assunto que já foi
exaustivamente falado, que é a questão dos 30 segundos.
Esta Câmara e
este Vereador, inadvertidamente, consentimos que, na última hora – tão última
hora que foi manuscrita a emenda – se acoplasse ao projeto do Estatuto do
Pedestre, hoje Lei Complementar nº 740, de 16 de maio de 2014, esta emenda.
Erro nosso.
Eu costumo
assumir os erros. A natureza humana foi feita à perfeição? Talvez só Jesus
Cristo, e, assim mesmo, foi sacrificado. Então, não há perfeição nossa. Houve
um erro, um descuido nosso e votamos a favor de algo que é inaplicável, o que
ficou demonstrado quando a EPTC fez um teste só na área central, nem precisou
ir aos bairros. Por quê? Porque se ficou sabendo que, tecnicamente, há um
sistema semafórico junto. O sistema é complexo e junto. Não funciona, por
exemplo, a sinaleira do pedestre sem que cesse a sinaleira dos veículos. Ora,
isso é quase óbvio. Se for trancada para aumentar o tempo da sinaleira de
pedestres, é evidente que a outra fica trancada e o trânsito também. E aí é o caos,
dado o número de automóveis e de ônibus hoje circulando em Porto Alegre. Então,
já foi suficientemente e exaustivamente falado, explicado, debatido. A imprensa
deu ampla, amplíssima cobertura à questão dos 30 segundos. Agora, o que se
alega aqui para trazer o Secretário Cappellari? Alega-se que no dia não foi bem
feito o teste. Ah, bom, então, há situações em que, daqui da Câmara, quer-se
governar a Cidade, quer-se estabelecer questões técnicas que a EPTC explicou
com ênfase, mas não foi suficiente. O que se quer? Quer-se fazer, mais uma vez,
o constrangimento de trazer o Secretário para falar sobre o que já foi falado,
dos 30 segundos, sobre aquilo contra o que a própria população se rebelou, pois
não há condições de aplicabilidade. Portanto, somos absolutamente contrários à
perda de tempo do Secretário da EPTC de vir aqui falar sobre o que já falou,
sobre o óbvio e sobre a inconsequência da aplicação dos 30 segundos em Porto
Alegre. Não há condições. Espero que a Câmara seja sensata e recuse. Uma coisa
é quando há um assunto importante, um assunto sobre o qual há desconhecimento
ou que a Administração tem que vir aqui explicar; outra coisa é algo que já foi
exaustivamente explicado e até houve um tumulto, nem se conseguiu testar de
manhã e de tarde.
Concluo, Sr.
Presidente, agradecendo a V. Exa. pela tolerância com meu tempo. Muito
obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h18min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
PROC. Nº 0528/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/13, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que inclui inc. III no parágrafo único
do art. 36 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema
de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá
outras providências –, e alterações posteriores, incluindo exceção à proibição
de o funcionário convocado para o regime especial de dedicação exclusiva
exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 19-03-14;
- votação nula por falta
de quórum em 05-06-14.
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): Em votação nominal,
solicitada pela Ver.ª Lourdes Sprenger, o PLL nº 022/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 14 votos SIM, 05 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da
priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar para a votação
do Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita renovação de
votação da Emenda nº 18 ao PLCE nº 010/13. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto
Ferronato. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do Requerimento
nº 038/14 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engº
Comassetto. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita renovação de
votação da Emenda nº 18 ao PLCE nº 010/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 046/14 – (Proc. nº 1128/14 – Ver. Marcelo
Sgarbossa e outros – Bancada do PT) – requer a convocação do Sr. Vanderlei Luis
Cappellari, Diretor-Presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação
(EPTC), para prestar informações a respeito do teste de “30 segundos” realizado
pela EPTC nas sinaleiras da região central de Porto Alegre no dia 29 de abril.
Observação:
- encaminharam a matéria os Vereadores Marcelo Sgarbossa (autor), Alceu Brasinha, Idenir Cecchim, Valter Nagelstein, Any Ortiz, Marcelo Sgarbossa (oposição) e Engº Comassetto, em 11-06-14.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo
Pujol, o Requerimento nº 046/14. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) REJEITADO por
03 votos SIM, 16 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
(O Ver.
Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2663/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/12, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que
inclui parágrafo único no art. 7º da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 –
que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto
Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de
Trânsito Brasileiro, e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 8.323, de
7 de julho de 1999, determinando que a Junta Administrativa de Recursos de
Infrações (JARI) tenha em sua composição 1 (um) advogado indicado pela Ordem
dos Advogados do Brasil – Secção do Rio Grande do Sul (OAB-RS).
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela rejeição do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 24-03-14 por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 201/12. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para discutir o PLL nº 201/12.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente Ver. Professor Garcia, senhoras e
senhores, prezados colegas! Este projeto é um projeto bem simples, e eu vou ler
aqui a inclusão do parágrafo único do art. 7º: “O órgão colegiado, referido no
inciso V deste artigo, deverá ter, em sua composição, um advogado indicado pela
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul”. É tão somente a
inclusão de um advogado representando a Ordem dos Advogados do Brasil. Todos
nós sabemos que, e estamos ouvindo seguidamente as reclamações da sociedade
quanto às dificuldades e à desmotivação em fazer recurso quanto às multas. E
nós não somos contrários à aplicação das multas, mas este foi um pedido do
representante da OAB, que defendemos, pois achamos muito justo - a Ordem dos
Advogados do Brasil é uma instituição que merece todo respeito - e é difícil
aceitarmos a composição de um grupo julgador em que não haja, no mínimo, um
advogado, que, modéstia à parte, é quem tem conhecimento científico e formação
para fazer a defesa daquilo que entender ser justo ou injusto. Então, por isso,
nós estamos pedindo o voto dos colegas. Volto a dizer: não traz ônus para o
Executivo, é somente a inclusão de um advogado, porque entendemos extremamente
importante tornarmos isso mais transparente e tirarmos esta pecha de que não
adianta fazer recursos, porque os recursos não são atendidos. É isso aí.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto Ferronato está com a
palavra para discutir o PLL nº 201/12.
O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. No sistema de autuação para busca de
muitos impostos e tributos. O sistema
brasileiro funciona da seguinte maneira: ou o fiscal autua e diz que você deve
R$ 50, ou o contribuinte autuado, meu caro Ver. Bernardino, tem o poder, a
prerrogativa de recorrer administrativamente para o Secretário. Quando ele
recorre para o Secretário, vai haver a resposta sim ou não; V. Exa. conhece bem
o assunto. Quando o contribuinte perde, ele recorre para os conselhos. Há os
conselhos de contribuinte municipal, estadual e federal, e esses conselhos são
formados, são compostos por fiscais, ou seja, por fiscais da prefeitura, por
representantes dos contribuintes. É assim que funcionam os conselhos,
normalmente em números iguais, com um presidente que desempata. Nós temos lá
representantes do Poder Executivo e representantes do contribuinte.
O Ver.
Bernardino pretende colocar um advogado nesse conselho. Com todo respeito que
me merecem os advogados – e tenho ótimos amigos nessa área –, toda e qualquer
inclusão que se pretenda neste País, Ver. Nereu, colocam-se advogados. Olhem,
por exemplo, recentemente, para daqui a dez meses, as eleições nacionais: agora
tem que ter um advogado. Cada candidato tem um advogado. Que, inventou essa
bobagem? Lá em Brasília, algum Ministério, algum Ministro que estava no
Judiciário se perdeu um pouco. Para que serve um advogado para a minha
campanha? Pediram aqueles juizes, promotores e desembargadores e ministros,
informaram se nós, candidatos ou pré-candidatos vamos precisar de advogados na
campanha? Para quê? O conjunto, Ver. Cecchim, lá de Brasília, de advogados
parlamentares, mais os advogados, com todo o respeito, da Justiça e do
Ministério Público, empurraram goela abaixo da sociedade brasileira mais um
advogado para nós pagarmos. Quem paga isto? O pré-candidato hoje, que vai ser
candidato.
Portanto, Ver.
Bernardino, querido, amado e estimado amigo, eu acredito que esse Conselho
precisaria muito mais de administradores, contadores e outras profissões, Ver.ª
Lourdes, do que, pura e simplesmente, um advogado em outra função, que entende
muito pouco ou quase nada. O que entende advogado de conta matemática? De
quanto é a multa de trânsito, pelo amor de Deus?! Posso estar todo errado,
talvez ofendendo, e até desmerecendo os amigos advogados. Agora não é, Ver.
Bernardino, essa matéria, algo para advogado; é muito mais para contador,
economista e outras carreiras.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu sei que o seu papel é duro aqui, mas, convenhamos, o senhor é
servidor público e faz pronunciamentos inflamados, defendendo o servidor
público; agora, o senhor dizer que julgar um recurso de multa não é questão de
direito e que o advogado não está habilitado a isso? Desculpe-me. Obrigado.
O SR. AIRTO FERRONATO: Não, eu sou mais de colocar um contador, mas deixa
como está, que está bem. Um abraço e obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para
discutir o PLL nº 201/12.
O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras.
Vereadoras; Srs. Vereadores; senhoras e senhores, casualmente eu também sou
advogado, mas eu não venho à tribuna na condição de questão corporativa. Eu
pensei em me inscrever para discutir o Projeto, e aí fui surpreendido com o
discurso do Ver. Airto Ferronato com restrições à participação de advogados,
mas também não vem ao caso se, eventualmente, sou bacharel em Direito ou não.
Acho que o Ver. Bernardino Vendruscolo está exatamente indo ao encontro do
anseio da população que se vê espoliada. Os direitos a recursos, que acho que
não são nem lidos. É uma vergonha! Não só este Vereador, mas os outros que eu
já ouvi e a população em geral são surpreendidos por multas que não existiram,
às vezes, por placas que não são verdadeiras. Há pouco, o motorista com o meu
carro - e eu sou observador e faço justiça, quando, por exemplo, dobram numa
rua sem dar o sinal, enfim -, recebeu uma multa, porque não estava usando o
cinto de segurança, na Av. Borges de Medeiros.
E o motorista
nunca deixou de usar o cinto de segurança. Eu corto o meu braço direito, porque
sou observador, e sou consequente em admoestá-lo em relação a qualquer situação
que possa haver infração. Então, o recurso feito foi negado, e não se sabe as
razões.
Eu acho que o
Vereador tem absoluta razão, é um Projeto de grande alcance para a população;
os que pudessem ser ouvidos iriam falar a linguagem unânime de que são, na
maioria das vezes, multas inexistentes, e o pior, não há nenhuma aceitação de
recurso.
Há uma vocação
da multa pela multa para amealhar mais fundos para o Poder Público, cometendo
notórias injustiças.
Por isso acho
que até poder-se-ia, como o Ver. Ferronato prescreve, entrar com outra pessoa e
com outro contador. Não há problema.
Agora, o
acréscimo de um advogado é importantíssimo, primeiro, porque ele vai
representando a população em geral, porque essa tal de JARI não representa a
população, são contra a população, são espoliadores da população.
E a presença
do advogado vai, evidentemente, em nome da OAB, portanto, não vai ser solto lá
como uma unidade desconforme com o contexto, porque ele vai representando a
OAB, vai obter o respeito e a sua opinião, sem dúvida, vai trazer mais justiça
a essa espoliação da multa, que recai sobre todos nós.
Portanto, eu
acho que, efetivamente, o Projeto é consequente com o anseio da população.
Ver. Vendruscolo, meus parabéns, e tem o meu voto, não só como Vereador, mas o meu voto moral em nome da população espoliada!
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Nereu. O Ver. Elizandro Sabino está
com a palavra para discutir o PLL nº
201/12.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, a minha fala será bem objetiva,
tendo em vista a matéria que aqui está sendo discutida, no que diz respeito à
proposição do Ver. Bernardino. Eu acompanho a linha de raciocínio que aqui foi
defendida pelo Ver. Nereu D’Avila. Todos nós sabemos que os recursos
administrativos com que são feitas as JARIs, no que diz respeito às multas de
trânsito, são recursos devidamente protocolados, conforme assim orientado o
prazo de defesa para os recursos, e, muitas vezes, muito bem instruídos –
diga-se de passagem. Eu conheço muitos colegas advogados que, quando são
procurados por clientes que, irresignados com o fato de terem sido multados,
por terem, efetivamente, sob o seu ponto de vista, o entendimento de que a
multa foi indevida, porque não houve um auto de infração presencial, não se
colheu a assinatura do infrator, ou seja, ao bel prazer, muitas vezes – segundo
o entendimento pessoal do fiscal –, ele multa. E, assim, a pessoa protocola,
Ver. Bernardino, o seu recurso. Às vezes, a própria pessoa faz; às vezes, constitui
um advogado para fazê-lo; e aí não há um advogado, lá na Junta, com a
composição de um advogado que venha a fazer a análise técnica e jurídica no que
diz respeito ao recurso. E, obviamente, também na condição de advogado, o
direito administrativo tem o seu viés de forma muito bem esculpida no direito
como um todo. Nós temos o entendimento de que este projeto de V. Exa., Ver.
Bernardino, é um belo projeto. Trago aqui, também, a minha manifestação de
louvor, a minha manifestação de reconhecimento a este projeto e de entendimento
de que, realmente, esses recursos que lá estão devem ser apreciados por um
técnico. Aliás, foi assegurado pelo Ver. Nereu – o que eu ratifico – que muitos
dos recursos, como é de nosso conhecimento, às vezes, tem uma prestação aquém da realidade, da
necessidade que deveria ter. Então, tem o meu apoio o Ver. Bernardino no que
diz respeito a este projeto, que vem, com certeza, ao encontro daquilo que a
sociedade porto-alegrense está requerendo no presente momento. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
discutir o PLL nº 201/12.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
eu reputo da maior importância nós colocarmos o dedo nessa moleira, nós
mexermos nesse espaço onde o cidadão tem pouquíssima voz. Olha, quem de nós,
Ver. Brasinha, Vereadores, cidadãos, também as pessoas que estão no Plenário
nos assistindo, quem está em casa nos assistindo, já não teve algum problema de
multa de que discorda, que não foi bem atendido, bem recebido e que teve o seu
recurso indeferido? São milhares de casos, dos mais diferentes possíveis. Eu
teria três ou quatro histórias para contar. Acho que aquela velha máxima que
diz: “Se queres conhecer o homem, dê poder a ele”, às vezes, se expressa da
forma mais nefasta, mais negativa possível, porque às vezes pega um cidadão que
pode estar lá como agente autoridade de trânsito e ele exercer regiamente a sua
função, mas, de repente, pode pegar outro que desvirtua a finalidade do seu
trabalho. O cara está com problema em casa, está com qualquer tipo de problema
na vida e vai lá e começa a descontar isso no talonário. Fora que as pessoas
recebem multas, às vezes, absurdas; de forma que se transformou numa
temeridade, numa heresia discutir com o agente de trânsito, porque ele tem
formas de nos retalhar, e nós não temos forma de nos defender. Em relação à
JARI, é quase que consensual: “Pode recorrer para lá, que na vai dar nada, teu
recurso vai ser indeferido”. E, aí, desculpe-me, EPTC, o Secretário Cappellari
me dizer que “Não, não é assim, tem um percentual”, não tem, não me conversem
porque não tem. Não tem. Então, nós temos que criar, Srs. Vereadores – eu
falava com o Ver. Bernardino e quero deixar aqui esta ideia –, uma estrutura,
uma espécie de corregedoria dos “azuizinhos”, onde a gente possa, Ver.
Brasinha, fazer uma queixa, mesmo que formal, encaminhar, ter a oportunidade de lá ser recebido, de expor o que aconteceu e
buscar a penalização de um servidor que eventualmente exacerbe, extrapole de
suas competências, aja em desacordo com aquilo que é sua obrigação, se valha da
sua caneta para constranger o cidadão que já paga caro a gasolina, que paga
caro o IPVA, que paga caro absolutamente tudo, que paga um IPI mais alto do
mundo e que ainda, de vez em quando, se vê constrangido numa situação dessas.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Valter Nagelstein, eu aproveito este
momento, porque não conheço ninguém que conseguiu ganhar algum recurso. Se tu
conheces, me diz. Sabe por que eu falo? Porque eu também tenho alguns projetos
que eu queria que, em algumas avenidas, passasse para 70Km/h, justamente,
porque com 67Km/h, tem muita gente com multa e nunca eles aceitam argumento
nenhum.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu quero dizer que
quero reconhecer essa categoria como importante. Sei que no maior número ou na
sua quase totalidade são bons profissionais, que há treinamento, mas sempre
pode haver algum desvio. Nós criarmos estruturas que possam corrigir desvios em
favor do cidadão, do contribuinte, da sociedade, é nosso dever.
Fica essa sugestão: que nós
façamos, por um consenso, uma assinatura coletiva. Há pouco, falava com o
Emerson que me dizia que era para ligar para o 118 e abrir um processo
administrativo. Não funciona! Nós temos que ter uma corregedoria tripartite,
que seja, um representante da sociedade civil, um da EPTC para que nós possamos
examinar e encaminhar. Alguém que é maltratado por um azulzinho, liga para o
118 e registra. Mas eu não conheço. Nós precisamos aperfeiçoar esse processo,
torná-lo mais transparente, mais a favor do cidadão. Se nós, eventualmente,
formos tratados de forma abusiva, por um azulzinho, nós temos que ter um canal
para reclamar, para levar adiante essa questão. Um canal com a representação da
sociedade civil, com uma representação corporativa da instituição, da EPTC para
que o cidadão possa ter esse canal e se prevenir ou se vacinar do desvio, do
abuso de autoridade ou do mau uso da autoridade que é conferida a esses agentes
de trânsito. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Engº
Comassetto, ao PLL nº 201/12.
O Ver. Mario
Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 201/12.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
público que nos assiste. Venho falar do Projeto e parabenizá-lo, Ver.
Bernardino Vendruscolo. Mas quase sempre acontecem esses fatos aqui na Câmara.
Eu acho que estava bem encaminhado, o Ver. Nereu D’Avila e o Ver. Valter foram
muito bem nos seus encaminhamentos, mas agora, neste momento, Ver. Idenir
Cecchim, surge essa emenda do Ver. Comassetto que, teoricamente, vai trancar o
projeto, e nós não vamos aprovar. Por que dois? Até acho que. de minha parte,
aceitaria um membro da UAMPA. Acho justo. Agora, Ver. Comassetto, por que dois
membros da UAMPA?
O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Colega Mario Fraga, na lei já diz que nesse JARI há dois
representantes das entidades comunitárias, só não diz quais são elas. E creio
que, para nós, a entidade maior de Porto Alegre é a União da Associação dos
Moradores de Porto Alegre. Só dando esta qualificação que já existe, nós não
estamos criando nenhuma vaga a mais. Muito obrigado.
O SR. MARIO FRAGA: Está bem. Está esclarecido agora pelo Ver.
Comassetto. Mas assim mesmo eu ainda não estou bem esclarecido. Ver.
Bernardino, vamos olhar o representante do Município, Emerson Correa, que tem
trabalhado junto conosco, para já dar uma olhada nessa Emenda, já que fazemos
parte do Governo. Mesmo o Projeto não sendo do Governo, sendo do Ver.
Bernardino, estamos de acordo com o Vereador. Mas gostaríamos de saber, da
parte do Governo, sobre essa Emenda para podermos votar mais conscientes. Meus
parabéns, Ver. Bernardino, porque, realmente, nas JARIs, todo o resultado nunca
é bem-vindo. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 201/12.
(Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Fica a OAB e a UAMPA?
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, esta aqui é uma emenda.
O SR. REGINALDO PUJOL: A emenda objetiva o quê? Colocar a UAMPA?
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ela está colocando no JARI dois representantes da
UAMPA - essa é a emenda. Eu só quero salientar que a emenda não foi destacada,
portanto não cabe encaminhamento.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: A minha preocupação, Sr. Presidente, é que esta é
uma instância julgadora, portanto é coerente a emenda...
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, Vereador, aí é o seguinte, escute o que estou
dizendo...
O SR. VALTER NAGELSTEIN: O senhor tem que conhecer Direito! Não vai botar um
representante da UAMPA no tribunal...
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, aí V. Exa. está julgando o mérito. Por
gentileza, Vereador.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, para isso aqui não precisa conhecer
Direito, a lei está escrita aqui. O decreto já diz que na JARI tem dois representantes
da comunidade, só não diz qual a entidade.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, feito o seu registro. Só quero salientar
o seguinte: o Vereador pode apresentar qualquer tipo de emenda, se vai ser
aprovada ou não, aí cabe a cada um. Como não foi destacada, esta Presidência
vai colocar em votação.
Em votação
nominal, solicitada pela Ver.ª Lourdes Sprenger, a Emenda nº 01 ao PLL nº
201/12. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 13 votos NÃO.
Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Airto Ferronato, o PLL nº 201/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 03 votos NÃO.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, hoje, sabiamente, votamos várias
matérias simples, que se tratavam de homenagens e que têm tido acolhida geral.
Então, nessa linha, solicito a inversão da ordem da priorização de
votação, para que possamos, imediatamente, passar para a discussão e votação do
PLL nº 018/14. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a
Emenda nº 01, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, ao PLL nº 018/14.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 0288/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/14, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que dispõe
sobre a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em arenas e estádios
esportivos.
Parecer:
- da CCJ.
Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 02-06-14 por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 018/14. (Pausa.) O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 018/14.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
realmente, faz alguns dias que venho falando neste projeto. Eu estudei
intensamente o Estatuto do Torcedor. Em momento algum o Estatuto do Torcedor
proíbe vendas de bebida alcoólica; proíbe ingressar no estádio, Ver. Valter
Nagelstein. Mas o que a gente vê por aí, Vereador – e eu sou um que anda muito
em estádios de futebol, assim como os Vereadores Reginaldo Pujol, Kevin
Krieger, Cássio, Tarciso e V. Exa., que é colorado, Ver. Valter –, em Porto
Alegre ou fora de Porto Alegre, em São Paulo, no Rio de Janeiro e em Salvador,
é que todos estavam com o mesmo problema. Em Salvador já foi liberado.
Então,
senhores, eu venho a esta tribuna pedir o apoio dos colegas Vereadores para que
possamos ter a oportunidade de legalizar o que acontece dentro dos estádios.
Por quê? Nos estádios acontecem muitas coisas. Ver. Janta, tem torcedor que
ingressa com bebida no bolso; tem torcedor que ingressa com bebida nas meias;
tem torcedor que leva no carro; e tem torcedores que ficam no entorno do
estádio bebendo o tempo todo. E mais: quando chega o momento de começar o
espetáculo, cinco, dez minutos antes começa aquele tumulto para que as pessoas
entrem, Ver.ª Séfora Mota. Aí, dá aquele problema na roleta, para passar. Todo
mundo quer passar imediatamente para ver o espetáculo e dá tumulto. Então,
venho pedir a V. Exas., pois hoje temos a oportunidade de legalizar e dar uma
demonstração de grandeza. A FIFA veio para o Brasil e liberou tudo. Agora, nos
estádios, pode tudo. No meu projeto é dito claramente que pode vender no
período que antecede o espetáculo, no intervalo do espetáculo e no final do
espetáculo, e somente na copa. Não pode haver garçom atendendo nas cadeiras,
nas arquibancadas. Não pode! Então, senhores, vejam como é um projeto sério,
que realmente vai trazer uma regulamentação séria, e as pessoas vão ter a
oportunidade, Ver. Professor Garcia, de voltar no tempo, quando duas horas
antes do espetáculo já estava cheio o estádio. Por que, agora, 20 minutos
antes, não tem ninguém dentro do estádio? Porque não pode vender bebida de álcool.
Então, senhores, a oportunidade de legalizarmos essa questão é hoje. Temos que
aproveitar o momento da Copa. Conto com o apoio dos colegas para darmos uma
demonstração de grandeza para Porto Alegre e para o Rio Grande do Sul.
Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
discutir o PLL nº 018/14.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Ver. Alceu
Brasinha, quero dizer, desde já, que conte com o meu voto. Sou uma dessas
pessoas que pensa que devemos restabelecer no Brasil o princípio da autoridade;
a coisa está muito solta, está solta demais. Mas o princípio da autoridade
pressupõe também a liberdade do indivíduo. E que o indivíduo saiba que o limite
da sua liberdade é o direito do próximo. Em um País como o nosso em que se
estabeleceu um processo de ausência de regras e harmonia, em que é bonito o
transgredir, o desobedecer, vão nascendo essas leis que pretensamente vão
saneando o processo social. E é o contrário, Ver. Clàudio Janta, o contrário!
Isso é de uma hipocrisia tal, Ver. Tarciso, com todo o respeito às opiniões
diferentes, que, como disse o Ver. Brasinha, as pessoas ficam na beira da porta
do estádio, no bar ali da frente do Beira-Rio, bebendo. E depois, chega na hora
do jogo, o “neguinho” entra lá de cara cheia. Então é um processo hipócrita. Eu
frequentei estádios, estou com 43 anos, a vida toda. É fato e é verdade que
pode haver torcidas organizadas e violência, mas isso é fruto de indivíduos e vai
continuar acontecendo, se nós não tivermos outros meios de coibir a violência
como prática institucionalizada.
É a mesma
coisa a questão dos postos de combustíveis. Nós aprovamos aqui, há alguns anos,
uma legislação que, no meu entendimento, é errada. É o seguinte: existe a lei;
vamos punir rigorosamente, o que não acontece no Brasil com quem transgride a
lei, vamos punir. Eu sou o primeiro a pedir, aplaudir e defender que quem
transgride a lei seja punido. Agora, não pode consumir bebida alcoólica nas dependências
do posto de combustível, mas pode vender. Que incoerência é essa?! E aí a
autoridade municipal chega lá e tem um carro parado e tem um cara bebendo, ele
vai ao dono do posto e multa o dono do posto. Uma mentalidade punitiva do
empreendedor, do empresário, esse que já é tão penalizado no nosso País, e não
pune o cara que está bebendo! E é ele o autor da transgressão! Ou, então, se
ele bebeu, saiu dali e está dirigindo com o carro, que façam uma blitz, que
prendam o cara, que abram um processo contra essa pessoa que está colocando em
risco a vida dos outros. O que o cara do posto tem a ver, se é a bebida? Ou,
então, vamos para o outro lado, vamos instituir a lei seca no Brasil, e aí,
então, não se vende mais bebida alcoólica, não se vende mais cigarro, Mário,
entende? Senão é uma hipocrisia enorme! Então eu quero, mais uma vez, é o
princípio da minha condução como homem público, a liberdade do indivíduo. O
indivíduo não precisa dessas tutelas, a tutela que tem que haver é a tutela da
lei, de dizer isso é certo, isso é errado. E se ele incorreu no erro, se ele
invadiu a seara do outro, se ele desrespeitou o outro, se ele bebeu dentro do
estádio e agrediu uma pessoa, provocou uma briga, provocou um tumulto, que ele
seja preso, que não haja fiança. Aqui no Brasil as pessoas quebram tudo, vão ao
Palácio da Polícia, fazem um B. O., e o cidadão se livra, sai solto 15 minutos
depois. É isso que tem que ser mudado. O cara bebe, fica valentão, faz uma
briga; vai lá e prende, recolhe à Delegacia de Costumes, leva para o xadrez,
fica preso, mas não proibir a bebida, Ver. Brasinha. Isso, insisto, é uma
hipocrisia. Dessas tantas hipocrisias que foram nascendo ao longo do tempo, de
pessoas que acham que podem tutelar, que nós, cidadãos, precisamos desse tipo
de tutela. Não, o que precisamos é de uma lei que funcione. Que o cidadão que
saiu dali dirigindo, bebeu, assumiu o risco de dirigir, responda por homicídio
doloso. Vereador Villela, ele foi lá no estádio, bebeu, provocou tumulto, que
seja preso. Provocou lesões corporal, tentativa de homicídio, qualquer coisa,
que seja preso por isso.
Agora começam
essas invencionices no Brasil nesses últimos tempos, entre elas essa história
da bebida nos campos de futebol. Volto a dizer, com todo o respeito, há
opiniões divergentes, compartilho da sua opinião, já fui inclusive no programa
Conversas Cruzadas em que o senhor estava comigo, na TVCOM, há mais de 2 anos
para falar sobre isso, quando se começou a falar no assunto de Copa. Eu
estranho muito que estejamos ainda terminando as coisas para a Copa quando há
sete anos já se sabia que haveria Copa no Brasil. E uma das coisas que nós já
deveríamos ter feito é a mudança nessa Lei que eu considero, particularmente,
absurda. Acho que quem bebeu assuma a responsabilidade pelo que fez, mas esse
tipo de tutela nós não precisamos.
O Sr. Mario Manfro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Apenas para dizer que faço minhas as suas palavras, acrescentando que
proibir a pessoa de ir com sua família beber uma cervejinha; a pessoa que sabe
beber não pode ser punida em virtude daquela que não sabe. Tenho saudade do meu
saudoso pai, quando íamos ao Beira-Rio, tomávamos nossa cervejinha, nunca teve
problema. Então, acho que é decretar a falência do Estado. Proibir é mais fácil
do que fiscalizar, é mais fácil do que ver quem pode e quem não pode.
Parabenizo V. Exa. pelo seu pronunciamento e desde já pode contar com o meu
voto.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Vereador, nesses tempos de violência, o normal seria a restrição à
bebida alcoólica, porque evidentemente ela é estimulante. Não vamos ser
hipócritas. Ocorre que num mundo de incoerência e hipocrisia, como diz V. Exa.,
em que a Assembleia Legislativa abriu exceção agora porque existe um
patrocinador da Copa do Mundo, da dona FIFA, e aí abre os portões para a
bebida. Então não há coerência! Ora, se não há coerência, o Ver. Brasinha tem
razão: instalado o caos, venha o caos.
O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Valter Nagelstein, sinto-me muito bem representado e assino
embaixo na sua fala. Voto a favor do projeto do Ver. Brasinha também.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Agradeço, Presidente. Infelizmente não é mais
possível... Meu raciocínio já está estabelecido, Sr. Presidente. Muito
obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Estão suspensos
os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h18min.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 16h54min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Paulo Brum. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Quinze
Vereadores presentes. Não há quórum.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 16h57min): Encerrada a Ordem do Dia.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Só para informar que grande parte dos Vereadores
que não está - nós precisávamos de 19 para ter quórum - foi acompanhar a
negociação. Então, meus respeitos a todos que estão lutando pelos seus
direitos. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. Nº 0607/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que institui o
Programa Cultura Cidadã e dá outras providências.
PROC. Nº 1113/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/14, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que
obriga a presença de guia de turismo em excursões de turismo que se originem no
Município de Porto Alegre ou que a esse se destinem, bem com em passeios
turísticos realizados em seu âmbito, e dá outras providências.
PROC. Nº 1184/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/14, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que concede o
título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Maurício Alexandre Dziedricki.
PROC. Nº 1087/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que institui
o Programa de Zonas Verdes, destinado à extensão temporária de passeio público
por meio da instalação de parklets.
PROC. Nº 1209/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/14, de autoria da Mesa Diretora, que altera a ementa e
os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 11 e revoga o parágrafo único do
art. 1º e o art. 10 da Resolução nº 2.295, de 15 de maio de 2013 – Mostra
Aberta de Cinema –, alterando a denominação dessa mostra para Cinecâmara e
dando outras providências.
PROC. Nº 1019/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/14, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina
Largo Clóvis Jacobi o logradouro público cadastrado conhecido como Largo 1727,
localizado no Bairro Praia de Belas.
PROC. Nº 1044/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/14, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua
Arlindo Polese o logradouro não cadastrado conhecido como Beco Um – Estrada
Extrema.
PROC. Nº 1099/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/14, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que declara de
utilidade pública a Federação Riograndense de Capoeira – FERGS.
PROC. Nº 1226/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/14, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que denomina
Rua José Luiz Pereira o logradouro público parcialmente cadastrado conhecido
como Rua 7157, localizado no Bairro Restinga.
PROC. Nº 0593/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que garante à
parturiente o direito à presença de acompanhante no processo de parto, em
hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), e dá
outras providências.
PROC. Nº 0641/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/14, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua
João Carlos Costa da Silva o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Sete
– Estrada Otaviano José Pinto –, localizado no Bairro Lami.
PROC. Nº 1103/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/14, de autoria do Ver. Paulo Brum, que assegura às
pessoas com deficiência o atendimento, bem como a devida acessibilidade, em centro
de saúde, unidade básica de saúde ou unidade de saúde da família mais próximos
de sua residência.
PROC. Nº 1164/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que declara
de utilidade pública a Associação Estrela Gaúcha.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
obviamente na Pauta estão vários projetos tramitando que não são do interesse
da nossa plateia. Por conseguinte, não é o momento propício para fazermos uma
discussão preliminar sobre esses projetos. E se eu venho à tribuna, venho com o
objetivo claro de cumprir um mandamento regimental, sem o qual a Pauta não se
realiza e os vários projetos que nela estão ficam trancados, não tramitam, não
vão adiante. Então, Sr. Presidente, eu que tenho uma enorme dificuldade de
conviver com ambientes muito acalorados, em função do meu trauma acústico,
cumpro rigorosamente a minha tarefa no momento, faço a minha manifestação,
contribuo para que a discussão preliminar se inicie, se instaure, se cumpra e
que a Pauta fique realizada no dia de hoje. No resto, aguardo os
acontecimentos. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Presidente, Ver. Garcia, na pessoa de V. Exa.
cumprimento os Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste das galerias e
pela TVCâmara, senhoras e senhores. Eu também venho a este período de Pauta com
o mesmo enfoque dado aqui pelo orador que me antecedeu, o Ver. Reginaldo Pujol.
Eu iria debater aqui também o programa Cultura Cidadã, que é um projeto que
tramita em 2ª Sessão de Pauta, de minha autoria. Mas, tendo em vista o trabalho
que está se fazendo no sentido de fazer uma composição sobre o reajuste
salarial e em consideração à presença dos servidores, eu declino desse momento
que me foi confiado, para que nós possamos também estar dando um retorno aos
servidores que vêm a esta Casa pedir socorro. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, trabalhadores do Município que nos visitam e
estão fazendo seu movimento justo na reivindicação salarial. (Palmas.) Eu venho
aqui, Vereador-Presidente e demais Vereadores, defender o nosso projeto que
pretende... E, pasmem, aqui em Porto Alegre nós não temos o regramento. E hoje
pela manhã o Ver. Valter e mais alguns Vereadores defenderam o projeto, e eu
fico muito grato por isso. É um projeto que pretende obrigar a presença de, no
mínimo, um guia de turismo... As empresas de turismo que nos visitam e fazem o
seu trabalho aqui em Porto Alegre não têm um guia de turismo local - ou, se
têm, vem de outros locais -, e nós queremos, então, que aqui em Porto Alegre
tenha esse trabalho regulamentado, que essas pessoas possam estar registradas,
autorizadas, enfim. É uma valorização melhor e uma preparação profissional
melhor destes trabalhadores que ganham seu dia a dia como guia de turismo.
Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não tendo mais Vereadores inscritos em Pauta, eu
quero fazer o registro dos funcionários públicos municipais, e quero dizer da
legitimidade de qualquer movimento de greve. Graças a Deus, nós temos uma
Constituição que assegura o livre direito, que assegura todo e qualquer direito
de categoria de lutar e de reivindicar as suas aspirações. Quero também
ressaltar que a Câmara constituiu um grupo que tem acompanhado, de forma
sistemática, as negociações e vai continuar acompanhando estas negociações. O
importante é que vocês continuem nessa mobilização, continuem lutando pelos
seus direitos, e sei que greve é muito fácil de entrar, difícil de sair, mas
cada fim de greve, cada um dos segmentos tem que ter o entendimento que ninguém
ganhou o suficiente que queria e aquele que concedeu também não concedeu tudo o
que poderia dar. Não existem, não existem ganhadores nem perdedores. Na
realidade, cada greve é um novo aprendizado para uma próxima mobilização. Eu
não vou entrar no mérito da questão do Prefeito, eu estou colocando, eu estou
numa situação como Presidente da Câmara, tem um grupo, eu não quero entrar
nessa discussão, já participei de “n” movimentos de greve. Eu só entendo o
seguinte: é legítimo, eu quero dizer que todas as vezes que vocês retornarem a
esta Casa, com as mesmas solicitações, serão sempre bem recebidos. Sempre bem
recebidos. (Manifestações nas galerias.) Eu só faço isso, eu quero dizer que,
neste momento, nós estamos encerrando a presente Sessão e voltaremos na próxima
quarta-feira. Bom movimento para todos os senhores e senhoras. (Manifestações
nas galerias.) Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h04min.)
* * * * *